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Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 621-645 (2019)
Through the presented article we seek to analyze the way Indigenous Peoples insert themselves in the context of the new Latin American constitutionalism, with a special focus on the aspect of the legal pluralism and on the way the Indigenous Peoples
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/43d0dd6f8648470b8a4ed94d98d9507f
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais; v. 6, n. 3 (2019): setembro/dezembro; 621-645
Revista de Investigações Constitucionais
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 621-645 (2019)
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instacron:UFPR
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 621-645 (2019)
Through the presented article we seek to analyze the way Indigenous Peoples insert themselves in the context of the new Latin American constitutionalism, with a special focus on the aspect of the legal pluralism and on the way the Indigenous Peoples
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::688164592752a28abaf40ddd04e8a193
https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69579
https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69579
Publikováno v:
Revista Culturas Jurídicas. 6
Publicada no primeiro dia do novo governo, em uma edição especial do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 870/2019 (também chamada de MP da Reforma Administrativa) transferiu do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura,