DA (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS PATRIMONIAIS REFLEXOS DOS DANOS AMBIENTAIS

Autor: Antonieta Caetano Gonçalves, Ricardo Tadeu Dias Andrade, Thiago De Miranda Carneiro

Publikováno v: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 1-18
Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

O presente artigo buscará defender a imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos patrimoniais reflexos dos ambientais, considerando o Recurso Extraordinário n. 654833/AC, 2020, com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9da2bef9cab698d55502f8cfad8f6334
http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/8284

A dispensa de averbação da reserva legal no registro de imóveis: diminuição da proteção ambiental?

Autor: Thiago de Miranda Carneiro, Edson Roberto Siqueira Junior

Publikováno v: Revista de Direito Agrário e Agroambiental; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 01-18
Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Vol 2, Iss 2, Pp 01-18 (2016)

It is intended to analyze the rural environmental registry and exemption from the registration of the legal reserve on the basis of Law 12.651/12. They will be addressed elements of environmental protection and real estate to handle the revocation of

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::e5b345aa0ebffd3a3fec17e692426ef3
http://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/1243