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Publikováno v:
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 21:381-398
A Lei nº 10.216/2001 surgiu dentro de um processo de reorientação do modelo assistencial brasileiro em saúde mental. Dentre os diversos debates possíveis a partir da referida legislação, opta-se, no presente estudo, pela análise do instituto
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::dbbafb072374633ab8762fe1bdceb3a7
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p381-398
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p381-398
Autor:
THAIS SOARES DE SOUZA
[pt] Com o intuito de regulamentar o uso das informações, em 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas sua aplicabilidade prática e seu alcance ainda não são claros e variam segundo a cultura de cada Organização. Esta
