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Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, Vol 16, Iss 32 (2024)
O Sistema Global de Direitos Humanos pode ser subdividido em dois ramos: Sistema Convencional e Sistema Extraconvencional. O presente artigo se ocupa do primeiro e tem por objetivo estudar os mecanismos de peticionamento individual, sobretudo o proce
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https://doaj.org/article/ea726c43933143dfb520a5b7bbd31f19