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pro vyhledávání: '"Thaís Guedes Alcoforado de Moraes"'
Publikováno v:
Revista Direito e Justiça, Vol 13, Iss 21, Pp 33-46 (2014)
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos,
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/cf687fa6dfa549c0b443351e31619fb1
Publikováno v:
Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. 2:229
O dever de investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos deriva da Convenção Americana de Direitos Humanos. O escopo e o conteúdo de tal dever foi parcialmente estabelecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Dir
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2858fd4a3c512136fc039556996086bb
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2016.v2i1.890
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2016.v2i1.890