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pro vyhledávání: '"Teste da proporcionalidade"'
Publikováno v:
Prolegómenos; Vol. 24 No. 47 (2021); 11-23
Prolegómenos; Vol. 24 Núm. 47 (2021); 11-23
Prolegómenos; v. 24 n. 47 (2021); 11-23
Prolegómenos; Vol. 24 Núm. 47 (2021); 11-23
Prolegómenos; v. 24 n. 47 (2021); 11-23
The article presents a study of the judgments of the Constitutional Court and the different understandings of the National Police, referring to the application of the test and the principle of proportionality in the activity of street vendors in Mede
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______2802::c553da25fa50cbf8e4140ba229461d76
https://revistas.unimilitar.edu.co/index.php/dere/article/view/4191
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Autor:
Botelho, Catarina Santos
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Este artigo reflete sobre a concetualização dogmática do direito ao esquecimento enquanto direito fundamental e discorre sobre a sua possível configuração como direito de nova geração, criado ex novum pela legislação da União Europeia, ou
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https://hdl.handle.net/10400.14/25258
https://hdl.handle.net/10400.14/25258