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Publikováno v:
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 2, Iss 2, Pp 34-50 (2016)
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 2, n. 2 (2016); 34-50
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 2, n. 2 (2016); 34-50
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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This article aims to look at the constitutionality of Decree n. 6640/08, in which the relevancy criteria for ranking caves were established, and to verify its efficacy. Because it is a specific environment, the beings present there are highly special
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::e50cd66fc0f7505f4926d31796ac37e7
http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/1614
http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/1614
Publikováno v:
Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 270-289
Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 1, Iss 1, Pp 270-289 (2015)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 1, Iss 1, Pp 270-289 (2015)
The Senate Law Project number 315/2015, that advocates that animals are not things, and theme of study in this article under the optic of the socio-environmental law estate. The hypothesis developed is that the new juridic order launched with the Con
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http://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/27
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