OS TRAÇOS GERAIS DO DIREITO DO JOGO NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS

Autor: Tavares da Silva, Daniel, Laureano, Abel, Rento, Altina

Publikováno v: Revista Jurídica (FURB); v. 20 n. 42 (2016); 185-212
Revista jurídica (Blumenau. Online)
Universidade Regional de Blumenau (FURB)
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O jogo de fortuna ou azar ganhou foros de legalidade, em Portugal, em 1927. Depois da longa perseguição criminal a que foi sujeito, o jogo foi então permitido; mas, confinado a estabelecimentos especialmente criados para o efeito, passou a ser for

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