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InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 9 No. 1 (2023): Dossier "Latin American Critical Legal Thought: reflections on the State, power and popular struggles”; 429-452
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Dossier "Pensamiento jurídico crítico latinoamericano: reflexiones sobre el Estado, el poder y las luchas populares”; 429-452
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 9 n. 1 (2023): Dossiê "Pensamento jurídico crítico latino-americano: reflexões acerca do Estado, poder e lutas populares"; 429-452
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Dossier "Pensamiento jurídico crítico latinoamericano: reflexiones sobre el Estado, el poder y las luchas populares”; 429-452
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 9 n. 1 (2023): Dossiê "Pensamento jurídico crítico latino-americano: reflexões acerca do Estado, poder e lutas populares"; 429-452
This article has the purpose of demonstrating how the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice - according to which the application of article 56 of the Statute of the Indigenous People is restricted to indigenous defendants who are n