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Autor:
Andrea Ferreira Caputo, Daniel Derenusson Kowarski, Giovani Morelli, Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 139-166 (2023)
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal nº 14.026/2020. [Metodo
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/e7f2ae5cb0e84953a91e2c3f8d7445e1
