Zobrazeno 1 - 2
of 2
pro vyhledávání: '"Tatiana Scaranello Carreira"'
Autor:
Tatiana Scaranello Carreira
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 2, Iss 2 (2022)
O presente artigo aborda a importância da adoção de métodos de solução de controvérsias em matéria tributária, com o intuito de pacificar entendimentos dos Estados Contratantes da Convenção Modelo da OCDE acerca de assuntos tão sensíveis
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/04691acc103347d7a496bbca0c9a12ed
Publikováno v:
Cadernos de Direito. 13:109-122
This article deals with the objective liability of the State in the case of oil leakage during transportation. The State is not the only one responsible for the tragedy due to ineffective supervision, or to inspection failure, but also the oil carrie