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Brazilian Journal of Development. 7:110078-110096
O tema proposto neste trabalho busca analisar criticamente a Lei n.º 9.614/1998, que introduziu o §3º, no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/1986, que prevê a possibilidade da medida de destruição, após esgotados todos os demai
Este livro é o segundo e último volume da coleção Processo Civil Pragmático, na qual são tratados temas essenciais de Direito Processual Civil, de modo objetivo e sem apego à linguagem exclusivamente jurídica. Trata-se de um texto didático,