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pro vyhledávání: '"Talissa Fernanda Albertino da Silva"'
Autor:
Túlio Macedo Rosa e Silva, Aldo Reis de Araújo Lucena Júnior, Talissa Fernanda Albertino da Silva
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 11, Iss 1 (2024)
Resumo O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.962.089/MS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem. O presente artigo analisou se de fato as obriga
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https://doaj.org/article/7e52fe801c3c4efdacdf92c3e247a359
