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Autor:
Tais de Paula Scheer
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 8, Iss 2 (2024)
A Lei Maria da Penha promulgada em 2006 previu em seu artigo 14 a competência híbrida ou mista para os juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar dessa previsão normativa, prevalece no desenho institucional
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/69e5b11c4e7a40929f744b6ed73ba29b
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 7, Iss 1 (2023)
Com a pandemia de COVID-19, o número de pessoas em situação de rua no Brasil cresceu, evidenciando a necessidade de reformulação de políticas públicas que possam facilitar o acesso a direitos. O presente artigo discute o acesso das mulheres em
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/1cb96ff268234ba6b1ca132a7c178475