A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax

Autor: Marcon, Gian Carla Coelho Naccarati, Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 12, n. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade-Vol. 12, N°4; 2557-2578
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

ResumoA Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competên

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