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Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 20, Iss 3, Pp 524-545 (2019)
This paper aims to treat about the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to conduct procedural agreements in the cases in which it acts, both as part or as custos juris, especially in recursal matters, analyzing if, in the context of neoproces
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https://doaj.org/article/1f1741c12c354adea9706e80acd6143a
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 20, n. 3 (2019): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 20 NÚMERO 3
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualis
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::078b1d0f48da20d7c251479cefd64107
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/38761
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