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A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE.

Autor: de Aguiar Vilaça, Ana Luiza Brandão, Storino, Rodrigo Antônio Ribeiro

Publikováno v: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça. jan-jun2019, Vol. 5 Issue 1, p1-20. 20p.

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