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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 253-282 (2023)
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal nº 14.026/2020, para editar
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https://doaj.org/article/16d3c4ee400c4931832a15fad77b71a6
