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Autor:
Stefano Vivenza, Pedro Andrade Matos
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 49, Iss 1, Pp 765-779 (2021)
No presente comentário, pretendeu-se estudar as propostas de alteração dos artigos 164 e 165 da Constituição Estadual da Paraíba, através da Representação 1.048-1/PB perante o Supremo Tribunal Federal, em conflito com a vedação ao retroces
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https://doaj.org/article/5318a26dee244098991712fa533f1335
Autor:
Pedro Andrade Matos, Stefano Vivenza
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 49:765-779
No presente comentário, pretendeu-se estudar as propostas de alteração dos artigos 164 e 165 da Constituição Estadual da Paraíba, através da Representação 1.048-1/PB perante o Supremo Tribunal Federal, em conflito com a vedação ao retroces