FUNDAMENTOS PARA O DESENHO DE MECANISMO DE FOMENTO À LIQUIDEZ DO MERCADO SECUNDÁRIO DE ESPECTRO NO BRASIL

Autor: Charlita de Freitas, Luciano, Sousa Prado, Tiago, L. de Souza Filho, Agostinho, Euler de Moraes, Leonardo, N. de Moura Filho, Ronaldo, Stanzani, Juliano, Cavazzoni Lima, Rafael, Alarcón López, Luis Guilermo, Baigorri, Carlos Manuel

Publikováno v: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 12 No. 1 (2020): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 187-204
Law, State and Telecommunications Review; Vol. 12 Núm. 1 (2020): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 187-204
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; v. 12 n. 1 (2020): Revista de Direito, Estado e Telecomunicações / Law, State and Telecommunications Review; 187-204

Purpose – The secondary spectrum market is an innovation within the Brazilian regulatory and legal framework introduced by the Law nº 13.879/2019. Once in operation, it might allow allocative and productive efficiency gains for spectrum as well as

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OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SANÇÕES REGULATÓRIAS NO BRASIL: APLICAÇÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. (Portuguese)

Autor: Charlita de Freitas, Luciano, de Moura Filho, Ronaldo Neves, Stanzani, Juliano, Machado Moreira, Renata, Euler de Morais, Leonardo

Publikováno v: Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 2019, Vol. 11 Issue 2, p71-86, 16p