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Publikováno v:
Revista Brasileira de Estudos Politicos; jul-dez2023, Vol. 127 Issue 2, p123-172, 50p
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade; v. 14, n. 1 (2022): Revista de Direito da Cidade-Vol. 14, N°1; 91-112
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ResumoSendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e752d8aa3d9c3943ac476e86ecb34602
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52969
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Revista de Direito da Cidade; v. 14, n. 1 (2022): Revista de Direito da Cidade-Vol. 14, N°1; 91-112
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the prin
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::25b5f035dad9dc7e3f4ba8d31978d54f
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/64975
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/64975
Publikováno v:
Vertentes do Direito; Vol. 7 No. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Vertentes do Direito; Vol. 7 Núm. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Revista Vertentes do Direito; v. 7 n. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Vertentes do Direito; Vol. 7 Núm. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Revista Vertentes do Direito; v. 7 n. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2022, Vol. 14 Issue 1, p91-112, 22p
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2022, Vol. 14 Issue 1, p91-112, 22p
Publikováno v:
Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica; jan-jun2018, Issue 28, p15-56, 42p
Autor:
Soares Carneiro, Cynthia
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica; jan/jun2018, Vol. 16 Issue 22, p56-85, 30p