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pro vyhledávání: '"Sistemas eleitorais proporcional e majoritário"'
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 3, Iss 2 (2016)
O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos jurídicos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.113/2015 do Senado Federal, que reforma as instituições político-eleitorais no país, no que tange o instituto da infideli
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/c9af096a029841978c03721c1c495c83
Publikováno v:
Vertentes do Direito; Vol. 3 No. 2 (2016); 133-150
Vertentes do Direito; Vol. 3 Núm. 2 (2016); 133-150
Revista Vertentes do Direito; v. 3 n. 2 (2016); 133-150
Vertentes do Direito, Vol 3, Iss 2 (2016)
Vertentes do Direito; Vol. 3 Núm. 2 (2016); 133-150
Revista Vertentes do Direito; v. 3 n. 2 (2016); 133-150
Vertentes do Direito, Vol 3, Iss 2 (2016)
This article aims to examine the legal consequences of the adoption of the Proposed Amendment to the Constitution n. 113 / 2015 of the Senate, to reform the political and electoral institutions in the country, regarding the Institute of party loyalty