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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
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Pretende-se delimitar o âmbito de competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, sendo essencial saber quando se está perante uma “norma”. Na investigação a realizar, ter-se
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http://hdl.handle.net/10437/5034
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Tese de mestrado, Psicologia (Cognição Social Aplicada), Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia, 2012 Submitted by Jorge Revez (jrevez@fpie.ul.pt) on 2012-09-17T12:38:13Z No. of bitstreams: 1 ulfpie040129_tm.pdf: 2112141 bytes, checksum: 0
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