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pro vyhledávání: '"Simões, Nicole Dimichieli Rigo"'
Publikováno v:
Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 1123-1143
Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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The goal of this research is to analyze the diverging jurisprudence within the application, by analogy, of the necessary re-exam, disposed on article 19 from Law n. 4.717/65, towards the lawsuit of improper administrative conduct, considering that th
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::467dff923a5f8c6df76d9df611d24710
http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/525
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