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LEI 12.850/2013: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Autor: Da Silva, Luis Gabriel Oliveira, Silvio, Solange Almeida Holanda

Este artigo tem como objetivo analisar e identificar a aplicação do conceito de organização criminosa junto à convenção de palermo, aprovada e recepcionada no Brasil com a promulgação do Decreto Lei nº 5.015/2004, adotada também pela Lei d

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FUNDAMENTAL RIGHT TO PUBLIC EDUCATION QUALITY: Access to basic and systematic knowledge in Catalan riverside community - Planning, destination budget and educational methodology appropriate to the local reality (Inglês)

Autor: Silvio, Solange Almeida Holanda

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
instacron:UNIFOR

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:00:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-08-23 This work aims at discussing the difficulties of access to public educational policies by the riverside communities of the Amazon. These peop

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http://dspace.unifor.br/handle/tede/115688

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O direito à educação e a defensoria pública: legitimidade coletiva, educação em direitos e educação jurídica = The right to education and the brazilian public defender’s office: legitimacy for class action, education rights and legal education

Autor: Tassigny, Mônica Mota, Maia, Maurilio Casas, Silvio, Solange Almeida Holanda

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2017-10-16T16:13:06Z No. of bitstreams: 2 direito_educacao_defensoria_tassigny.pdf: 2438191 bytes, checksum: 0c8a78e365d1e40c0f4914e8daff68c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114059

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O direito à educação do refugiado : proposta de reserva orçamentária e de políticas de acolhimento

Autor: Vasconcelos, Vanessa Lopes

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
instacron:UNIFOR

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:11:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2021-08-27 A tese de doutorado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de c

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e408fc0d4cd6a30d49c51f9a669c80e0
http://dspace.unifor.br/handle/tede/117051

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