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A perspectiva da concretização de direitos fundamentais da população LGBTQIA+ no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal

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Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
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Este trabalho pauta-se em exame da perspectiva de concretização pelo Supremo Tribunal Federal de direitos fundamentais de indivíduos homossexuais, bissexuais, transexuais, inseridos na categoria queer, intersexo, assexuais e os demais indivíduos

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A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas

Autor: Veríssimo, Dijonilson Paulo Amaral

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Nos últimos anos, especialmente no período pós-Constituição Federal de 1988, sob o fundamento da concretização de direitos fundamentais e nos casos de omissões dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenário jurídico e político nacional tem

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Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas

Autor: Ribeiro, Gabrielle Carvalho

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O reconhecimento, no Brasil, da legitimidade do Poder Judiciário de intervir no controle de políticas públicas sobreleva a preocupação com a efetividade dos atos decisórios. O trabalho ressalta que, dos anos 2000 até a atualidade, houve ampla

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https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28263

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A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal

Autor: Medeiros, Lucas Duarte de

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O objetivo do presente trabalho é traçar uma análise sobre os aspectos procedimentais quando da utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, bem como verificar se sua aplicação está em conson�

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Ministério Público: atuação como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis

Autor: Nóbrega, Marcella Pereira da

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O Ministério Público recebeu um delineamento constitucional muito peculiar pela Constituição Federal de 1988 como instituição de controle e agente de transformações sociais, de maneira que as suas amplas missões devem se harmonizar com esse

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A utilização dos mecanismos da análise econômica do direito à saúde: contexto da efetivação constitucional

Autor: Silva, Bárbara Grayce Carvalho da

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A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 o direito social à saúde foi consagrado fundamental, com cobertura universal e igualitária. Mesmo assim, ainda busca-se uma concretização plena desse direito. Este cenário propicia dis

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Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

Autor: Dantas, Rafhael Levino

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A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo próprio – no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º

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A constituição desmilitarizada: democratização e reforma do sistema constitucional de segurança pública

Autor: Andrade, Vinicius Lúcio de

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A construção normativa do sistema de segurança pública na Constituinte de 1987-1988 preservou espaços normativos paradoxais. Isto é, as polícias militares vinculadas ao Exército com um estatuto jurídico restritivo da cidadania do policial at

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Guerra contra as drogas: uma análise sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade

Autor: Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de

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As substâncias entorpecentes acompanham a humanidade desde o início da civilização. No entanto, várias delas foram consideradas proscritas ao longo do tempo. Seu combate foi inaugurado na comunidade internacional a partir do começo do século X

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