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1
A assunção de compromissos plurianuais pelas freguesias
Autor: Silva, Hugo Flores da, Cachucho, Alexandra
Enquadramento; A noção de compromisso plurianual e os pressupostos da sua assunção; Discussão sobre a possibilidade de delegação da competência autorizativa no presidente da junta de freguesia; Síntese conclusiva
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::cc2657b058bfcdd88adee501f8478af0
https://hdl.handle.net/1822/83007
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2
A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito
Autor: Silva, Hugo Flores da
[Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual subsidiariament
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::0b2441b52306575674586c1865c9762f
https://hdl.handle.net/1822/83968
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3
O quadro plurianual de programação orçamental dos municípios
Autor: Silva, Hugo Flores da
1. Enquadramento; 2. Caraterização do QPPO; 3. A aprovação do QPPO e a sua atualização; 4. A vigência e exequibilidade do regime do QPPO; 5. Síntese conclusiva
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::9006f837a284c42a5f7f7579bd528919
https://hdl.handle.net/1822/81005
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4
Sistema fiscal português: is there such a thing?: pressupostos jurídico dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de impostos
Autor: Silva, Hugo Flores da
Num Estado de Direito, os impostos não existem sem sistema. E, por aqui, já se apresenta a resposta à interrogação que serve de título à presente dissertação: sim, existe um sistema fiscal português. Ao longo da presente investigação proc
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::8d793e0ff1b7bcff09349a6a83d1b0d0
https://hdl.handle.net/1822/75013
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5
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
Autor: Silva, Hugo Flores da
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a r
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::0593c3da421c6ba84f68ffcae8df6d3a
https://hdl.handle.net/1822/75009
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7
A resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito financeiro local
Autor: Silva, Hugo Flores da
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
A deflagração da infeção epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 (“doença Covid-19”) foi responsável por uma crise de saúde pública que atingiu, de modo súbito e imprevisível, a generalidade dos países, exigindo a célere adoção de
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::dcf17bda9eada8f78d8071d081c40e54
https://hdl.handle.net/1822/71008
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8
A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal
Autor: Silva, Hugo Flores da
Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
O presente escrito encontra – como explicamos – a sua razão de ser no facto de permanecerem relativamente desconhecidos e inexplorados os poderes das assembleias municipais ao nível da propositura da inscrição de dotações no orçamento muni
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::63f25d76890201b5b5d0b24a65352d80
https://hdl.handle.net/1822/71010
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9
O imposto único automóvel: um objeto tributário não identificável (OTNI)?
Autor: Silva, Hugo Flores da
No presente artigo, promovemos uma breve caraterização do Imposto Único Automóvel, analisando alguns dos focos de problematicidade que se associam ao respetivo regime jurídico.
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::f890146a7281de4105b64af76c339f9a
https://hdl.handle.net/1822/70854
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10
A execução de julgados no processo tributário
Autor: Silva, Hugo Flores da
1. Enquadramento; 2. A execução de julgados no processo tributário como exigência do princípio de tutela jurisdicional efetiva; 3. A patológica resistência da Administração tributária ao cumprimento das decisões jurisdicionais; 4. A execu
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::de1548ab28539aac423e84568aeb0bcd
https://hdl.handle.net/1822/63085
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