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O período eleitoral e os servidores públicos municipais. Carreira do magistério: Desincompatibilização. Reestruturação e revisão geral anual à luz das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação. Limites temporais da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Autor: Silva, Adalberto Emanuel Lourenço, Peres, Sarita da Matta Dias

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-24T13:09:00Z No. of bitstreams: 2 periodo_eleitoral_servidores_silva.pdf: 138474 bytes, checksum: 7cfafbe09fe032cd849e235fbbc9f417 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c3513244486

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