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Autor: Serra, Felipe Vidigal de Andrade

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 122-129 Resumo: Sob a égide do Estado Democrático de Direito consagrado pela vigente Constituição da Repúblic

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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_SerraFV_1r.pdf