O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado de São Paulo e gestão de conflitos: redução das demandas judiciais a partir de alteração legislativa

Autor: Serafim, Antonio Braide, Perez Filho, Augusto Martinez

Publikováno v: Revista de Gestão e Secretariado (Management and Administrative Professional Review); Vol. 14 No. 6 (2023): Revista de Gestão e Secretariado v.14, n.6, 2023; 10325-10345
Revista de Gestão e Secretariado; v. 14 n. 6 (2023): Revista de Gestão e Secretariado v.14, n.6, 2023; 10325-10345

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação do Estado de São Paulo (ITCMD) é um dos impostos de competência tributária estadual, ao lado do ICMS e do IPVA, sendo responsável por expressiva parte das receitas angariadas. Todavia, há nú

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