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Publikováno v:
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9:829-850
O presente artigo almeja uma breve síntese sobre as principais modalidades de restrições por parte do Estado ao direito individual à propriedade privada. Com este objetivo em mente, intentamos buscar referencial teórico nos grandes autores e dou
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1da35cd96d4737a7f2171b4e28c6bc31
https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841
https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841
Publikováno v:
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8:1231-1249
Este estudo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da licitação, acentuando a contratação direta em razão de decretação de estado de calamidade pública. Sendo sua dispensa sustentada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3cb2d0f6660b161644a93def641a273b
https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5371
https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5371
Publikováno v:
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8:740-755
O contrato de empréstimo com pagamento consignado tornou-se padronizado a partir de 2003, quando a Lei 10.820/2003 permitiu a consignação nos benefícios previdenciários Esta lei abriu um nicho de mercado para as instituições financeiras com um
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d66f4e6921ce5436e18020bed34990a5
https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5549
https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5549
Autor:
Josy Josefa Gomes Da Cunha, Jonas De Oliveira Bezerra Filho, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes
Publikováno v:
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. :30-52
Sabe-se da necessidade de investimento em políticas públicas de ressocialização de presos e o caso das mulheres apenadas é ainda mais complexo em virtude de suas condições demandarem peculiaridades, como por exemplo, em casos de maternidade. D
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::8117caea7e879efc281f240b6ee2d7cd
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/ressocializacao-de-mulheres
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/administracao/ressocializacao-de-mulheres
