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Publikováno v:
Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na
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Revista de Direito Sanitário, Vol 3, Iss 2 (2002)
Resenha sobre a publicação "Direito administrativo e políticas públicas" de Maria Paula Dallari Bucci (Editora Saraiva, São Paulo, 2002).
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https://doaj.org/article/77a3296dbb704ab086530fe7ed435e82
Autor:
Adalberto Pasqualotto, Alcides Jorge Costa, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Antonio Cezar Peluso, Cláudia Maria Costim, Dalmo de Abreu Dallari, Helita Barreiro Custódio, José Eduardo Campos de Oliveira Faria, José Reinaldo de Lima Lopes, Marcos Augusto Peres, Maria Angélica Gomes, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Nelson Schiezari, Olympio de Sá Souto Maior Neto, Paulo Modesto, Sebastião Botto de Barros Tojal, Sueli Gandolfi Dallari
Publikováno v:
Revista de Direito Sanitário, Vol 1, Iss 1 (2000)
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Universidade de São Paulo (USP)
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A globalização ampliou o fluxo de informações e o dinamismo nas relações sociais, políticas e econômicas, gerando um aumento exponencial de demandas sobre os Estados. O fenômeno da globalização também pautou a agenda de estudos relacionad
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Este trabalho analisa como a ausência de uma efetiva responsabilidade política no Brasil desequilibra os instrumentos jurídicos de responsabilização dos acusados por ato de corrupção. Em um ambiente de corrupção política, os instrumentos de
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3, Pp 148-165 (2007)
Revista de Direito Sanitário; v. 8 n. 3 (2008); 148-165
Journal of Health Law; Vol. 8 No. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário; Vol. 8 Núm. 3 (2008); 148-165
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
Revista de Direito Sanitário; v. 8 n. 3 (2008); 148-165
Journal of Health Law; Vol. 8 No. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário; Vol. 8 Núm. 3 (2008); 148-165
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na
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https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79385/83452
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Autor:
Pedro Ivo Biancardi Barboza
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Introdução: O arcabouço constitucional que fundamenta o Estado Democrático Social no campo da saúde no Brasil, o administrar por contratos de gestão e a abertura da Administração Pública para o desenvolvimento de práticas consensuais com en
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Autor:
Marcos Eduardo de Santis
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A presente dissertação se dedica a analisar, à luz do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, o papel do Estado no processo de internacionalização das empresas, por meio da promoção de políticas públicas indutoras ou facilitadora
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https://doi.org/10.11606/d.2.2018.tde-22102020-230952
https://doi.org/10.11606/d.2.2018.tde-22102020-230952