Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Santos, Cácia Sofia Andrade dos"'
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Nesta dissertação abordamos o tema da proibição da reformatio in pejus no direito sancionatório contraordenacional português.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::f0b5dc03676ff0a18a6b4ff3f5fc4879
