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Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 19 No. 45 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022
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Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 19 n. 45 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022
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The article has the goal of discussing the legal-social consequences occasioned by the promulgation of Law nº 14.119/2021, denominated “Environmental Services Payment Law”, in which the article 9th, single paragraph, foresees the possibility of
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1f268b4d07d3bd447cfe70010391447d
http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2379
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