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Esta dissertação se propõe a realizar um estudo de caso em avaliação legislativa sobre as normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos a entidades pertencentes ao terceiro setor. A avaliação legislativa traduz-s
Akademický článek
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Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da fo
Publikováno v:
Revista de Administração Pública, Volume: 54, Issue: 4, Pages: 874-897, Published: 28 AUG 2020
Resumo Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Parte-se do entendimento de que a avaliação empírica dos padrões de respo
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______608::e8ae9acb5ffe1c42dd543045597ec1fb
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122020000400874&lng=en&tlng=en
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122020000400874&lng=en&tlng=en
Autor:
Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Guerra, Sérgio, Porto, Antônio Maristrello
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulat
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0f7f8be60d0dfc7278c30e36026a3e1c
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201949 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-23T20:49:20Z No. of bitstreams: 2 resolucao_eletronica_conflitos_guerra.pdf: 597899 bytes, checksum: 7d389393fa16ed355ebf1724df7ff62a (MD5
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::fba5fbafb12fd7b32fca906cd972878a
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143824
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143824
Autor:
Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Guerra, Sérgio, Porto, Antônio Maristrello
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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"O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulat
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::95ec59bb87ec7400bf23ca718026f6cd
Autor:
Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Guerra, Sérgio, Porto, Antônio Maristrello
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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulat
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::429ca3505bef052ecde9fbddcdac1783
Publikováno v:
Revista do Serviço Público (Civil Service Review); 2021 Spl Issue, Vol. 72, p8-33, 26p
Autor:
Souza, Aline Gonçalves de, Hirata, Augusto Jorge, Pannunzio, Eduardo, Oliveira, Letícia, Vilella, Mariana, Cesário, Natália de Aquino, Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Augusto, Rafael Oliva, Donnini, Thiago Lopes Ferraz
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Documento com os principais resultados das pesquisas produzidas até outubro de 2018 pelo projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvido pelo Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e pela Coordenad
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5472207cafe34a1e4e6ceac32874bf97