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The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units ('SNUC'): the unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the decree n. 6,848/09
Autor: Júlia Silva Araújo Carneiro, José Marcos Domingues
Publikováno v: Revista Direito GV, Volume: 6, Issue: 2, Pages: 493-502, Published: DEC 2010
Revista Direito GV v.6 n.2 2010
Revista Direito GV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
O trabalho traça a trajetória da compensação ambiental instituída pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da sua criação, passando pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.378/DF (que a julgou parcialm
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::83c3cc2a390250a661392db45a72e3e3
https://doi.org/10.1590/s1808-24322010000200007
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A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 = The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units (SNUC): The unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the Decree n. 6,848/09
Autor: José Marcos Domingues, Júlia Silva Araújo Carneiro
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Revista Direito GV, Vol 6, Iss 2, Pp 493-502 (2010)
O trabalho traça a trajetória da compensação ambiental instituída pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da sua criação, passando pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.378/DF (que a julgou parcialm
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::b9e76f4e6af393fce1519a1dca976809
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99650
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