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Akademický článek

DO TRATO MEDICO DISPENSADO ÀS PESSOAS INTERSEXO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Autor: BERNARDES DA SILVEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, JAMILLE^1,2,3,4,5, SILVA GALDINO CARDIN, VALERIA^6,7,8,9,10

Publikováno v: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. set-dez2022, Vol. 17 Issue 3, p133-147. 15p.

Dos limites da disposição do próprio corpo: uma análise da cessão do útero como efetivação do direito ao planejamento familiar à luz da teoria geral dos contratos

Autor: Silva Galdino Cardin, Valeria, Gorete Rosa Maia Guerra, Marcela, Colhado Gallo Grego Santos, Andréia

Publikováno v: Revista de Bioética y Derecho, Issue: 35, Pages: 79-93, Published: 2015

Atualmente, é crescente a utilização da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar. No Brasil, apenas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 2.013/2013 regulamentou a matéria, estabelecendo que a mat

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______624::e008d046959f73adac2a86f121dee262
http://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1886-58872015000300008&lng=en&tlng=en

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