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O ESTADO CONSUMIDOR E A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE

Autor: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva, SILVA, Elton Benedito da, SANMIGUEL, Nancy Nelly González

Publikováno v: Revista Juridica; v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO-DEZEMBRO; 313-341

RESUMOObjetivo: O estudo tem por objetivo discutir a ideia de sustentabilidade na Administração Pública, com base na utilização de energia elétrica fotovoltaica nas edificações públicas.Metodologia: O método utilizado é o dedutivo e monogr

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O Direito de Petição e as Formas Tipológicas de Petição em Matéria Tributária do México

Autor: Chávez, Xóchitl Alicia Ramírez, Rincón, Francisco de Jesús Cepeda, Sanmiguel, Nancy Nelly González

Publikováno v: Sequência (Florianópolis), Issue: 85, Pages: 111-86, Published: 09 OCT 2020

The following paper analyzes one of the most important freedoms in any nation that deigns to be a Rule of Law: The Right of Petition. Considered as a subjective right of a public nature, it will be analyzed through the main legal norms that regulate

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