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pro vyhledávání: '"Súmula 492/STJ"'
Publikováno v:
Espaço Jurídico, Vol 19, Iss 2 (2018)
Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a e
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https://doaj.org/article/60473ae1844444a7ac024df2fbef7b4d
Publikováno v:
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 449-474
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 449-474
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 449-474
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 449-474
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
instacron:UNOESC
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 449-474
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Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
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This investigation is about the repeated application by Juvenile Justice of the correctional measure of incarceration in view of the infrational act analogous to drug trafficking in Brazil. Such decision led the Superior Court of Justice (STJ) to edi
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::2c41677e4a86f830a3e1b58e56d2a0c0
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16250
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