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Autor:
Ronaldo Araújo Pedron
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
De acordo com o postulado de soberania popular e cidadania ativa presentes no estado democrático de direito, normatizado de forma inequívoca pela Constituição Federal de 1988, bem como numa série de normativas infraconstitucionais, o que se vê
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