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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 14, Iss 3 (2019)
No presente trabalho é abordada a importância do controle de convencionalidade para a preservação da unidade do sistema jurídico brasileiro e para o controle de validade dos atos normativos internos com respeito aos direitos humanos. Parte-se da
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https://doaj.org/article/98a8749868374eac8f6f7d0a42bb2600
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 5, Iss 2, Pp 29-42 (2017)
O artigo analisa a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por danos ambientais a partir de uma verificação sistêmica da Constituição Federal de 1988, da Lei 9.605/98 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, com o objetivo de romper
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https://doaj.org/article/8f83cf2183c946ca8d45d697016f216a
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 4, Iss 2, Pp 95-113 (2017)
A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados
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https://doaj.org/article/aee4eee6c77b4e50b3ac0a7d52ea2455
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Direito e Desenvolvimento, Vol 5, Iss 2, Pp 111-127 (2017)
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na áre
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https://doaj.org/article/edad56887054430fae5d698cdc4a08ed
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 2, Iss 2, Pp 142-165 (2017)
O presente texto apresentará, inicialmente, uma reflexão sobre a importância do Direito Penal e seus princípios, sejam eles expressos ou implícitos, positivados ou não, devendo ser entendidos como informadores de todo o ordenamento jurídico, c
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https://doaj.org/article/735ce3b81c26436da8ab3012461f5e73
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Vol 1, Iss 1 (2015)
This paper intends to present the transformative mediation, from the theoretical perspective of Luis Alberto Warat, as a proposal for promoting a culture of human rights, seen articular in your exercise the individuals's autonomy and the inclusion of
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https://doaj.org/article/3334a53034654863aaadd058151022d9
Publikováno v:
Prim@ Facie, Vol 10, Iss 19 (2012)
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é real
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https://doaj.org/article/a52f3510602d4db5bc77145f0232cff7
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Prim@ Facie, Vol 10, Iss 18 (2011)
Este trabalho investiga os limites e possibilidades da prática educativa nos cárceres brasileiros, no sentido de sua contribuição para a reconstrução da dignidade do apenado e pleno exercício da cidadania, na medida em que se apresenta como um
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https://doaj.org/article/fa8ad9bdb64d40f0974c93adf2ce1ce3
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Direito e Desenvolvimento. 12:252-265
The current text presents an initial reflection on the importance of the Penal Law and its principles, expressed or implicit in a positivistic perspective. They should be understood as informants of all the juridical order with the capacity to ascert
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e90211a17caf471658871a6fd69f0379
https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i1.1433
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Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento. 9:270-285
This article analyzes some of the existing digital anonymity technologies, as well as their impact on the process and facilitation of the money laundering process. It presents the concept of superficial Internet and clarifies the difference between t
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::38818e1c54939a3bb4ddeaf6a1f522b0
https://doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.900
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