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Repartição constitucional dos tributos: a instituição do ICMS Socioambiental como fator de desenvolvimento sustentável

Autor: Rolim , Francisco Petrônio de Oliveira

Publikováno v: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
instacron:UNICSUL

A disseminação do ICMS Socioambiental, ou ICMS Ecológico, como intitulado na maioria dos casos, por diversas Unidades da Federação, reproduz o interesse nacional pela formatação de políticas públicas voltadas a atender as questões econômic

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Sustentabilidade à luz da Constituição de 1988 : uma análise contemporânea = Sustainability according to the 1988 Constitution : a contemporary review

Autor: Rolim, Francisco Petrônio de Oliveira, Jatobá, Augusto César Maurício de Oliveira, Baracho, Hertha Urquiza

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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