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Publikováno v:
REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
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Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
The study aims to analyze the consequences of the adoption of the theory of dual status of fundamental rights by the Supreme Federal Court. This theory which attributes to international human rights treaties - not ratified by the PEC / 45 rite - the
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::03335c05a9fcee1c73731075d1d91148
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2676
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2676
Publikováno v:
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. 3
O artigo trata da responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de seus contratados, principalmente a partir da decisão do STF proferida no RE 760.931, em 2017. O posicionamento do STF contraria jurisprudência histórica
Publikováno v:
REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL. 9:431-450