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Autor:
Rodrigo José Mendes Antunes
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 1, Iss 3 (2006)
Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da L
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/30c055ba6d964cd4b1950df5ff152900
