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Autor:
Ana Tereza Marques Parente, Ana Paula Sousa Fernandes, Thais Vidal, Rodrigo Dalledone, Camila Pretko
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 399-428 (2023)
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/18f7c397755547d1a477dec0b9372ccc
