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Autor:
Gordilho, Heron José de Santana, Universidade Federal da Bahia, Rocha, Julio César de Sá da, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Brito, Fernando de Azevedo Alves, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)
Publikováno v:
REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 29 (2017); 231-247
Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron:URI
Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron:URI
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f906b28e0a46eb09cbdc52e3dd8c8a13
http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2414
http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2414
Autor:
ROCHA, Julio Cesar de Sá da
Publikováno v:
Revista de Direito Sanitário, Vol 3, Iss 1, Pp 118-133 (2002)
Apresentação do tema em debate sobre direito ambiental do trabalho.
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/3e53460fa8d144719bfff108773cd6df