Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro

Autor: Roberto Magno Reis Neto, Durbens Martins Nascimento, Wando Dias Miranda

Publikováno v: Journal of Legal Sciences; Vol. 23 No. 4 (2018); 1-17
Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 23 Núm. 4 (2018); 1-17
Pensar-Revista de Ciências Jurídicas; v. 23 n. 4 (2018); 1-17
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Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como, levando em conta o “temor” historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate polít

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https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7392