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O presente artigo tem o objetivo de estabelecer um panorama sobre o desvio de poder e o dever de imparcialidade nos processos administrativos sancionadores, particularmente no que pertine à incompatibilidade jurídica de cumulação da função púb
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d34006f8c69a10cc92b6c32825356230
https://zenodo.org/record/7859145
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