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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)

Autor: Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho

Publikováno v: Revista Direito e Práxis, Volume: 14, Issue: 1, Pages: 193-223, Published: 27 MAR 2023

Resumo O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da le

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::b42cb14dbfc5f544e72cc781cc974796
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57060

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