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Os Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a Covid-19 : uma reflexão sobre a teoria da imprevisão e o diálogo das fontes

Autor: Roberta Maciel Campolina

Esta obra tem o desafio de compreender os impactos da pandemia da Covid-19 nas relações contratuais de transporte aéreo à luz da teoria da imprevisão. Busca-se apresentar ao leitor como a aplicação da teoria da imprevisão no período pandêmi

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SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

Autor: Flávia Guimarães Campos Paulino da Costa, Roberta Maciel Campolina, Paulo Márcio Reis Santos

Publikováno v: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
instacron:FUMEC

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serão analisados os aspecto

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::32cb7c864db15df7075a588c000eb05b
https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.8267

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